TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última atualização: 13 de Outubro de 2025
Qualificação:
Vendedor: ALHAMAS ARTESANIA SLU
CNPJ/ ID TAX B42830943
Endereço: C/ Ibo Alfaro 11, 26520 Cervera de Rio Alhama, La Rioja, Espanha.
Endereço Eletronico: atencionalcliente@alhamas.es
Representante Legal para Vendas: e-CROSS Sol e Tecnologia Cross Border Ltda
CNPJ: 48.347.098/0001-84
Endereço: Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1455 – 4 Andar
Endereço Eletronico: alhamas@e-cross.tech

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre a Alhamas
Artesania SLU (contratada/varejista) e o Comprador (consumidor final), tendo a
e-CROSS como facilitadora de pagamentos (Merchant of Record ou representante
lega para vendas) e provedora de soluções tecnológicas para operações de
Comércio Eletrônico Internacional e representante legal.
Ao efetuar um pedido na Loja (“Pedido”), o Comprador declara que leu,
compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde,
deverá abster-se de finalizar a compra.

1. TERMOS GERAIS
1.1. A e-CROSS atua como Merchant of Record, processando pagamentos e
intermediando transações para a Alhamas Artesania SLU, sendo sua
representante legal em território Brasileiro, para assunto relacionados a vendas de
produtos internacionais.
1.2. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sem
aviso prévio, sendo recomendada a revisão periódica pelo Comprador.
1.3. Estes Termos não prejudicam direitos do consumidor previstos em legislação
aplicável e prevalente em território Brasileiro.

2. REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
2.1. Ao adquirir produtos de origem internacional, o Comprador autoriza a
Alhamas Artesania SLU, a e-CROSS ou terceiros por elas designados a
representá-lo perante autoridades aduaneiras, fiscais ou regulatórias para
viabilizar a importação.
2.2. O Comprador será considerado o importador legal do produto. A e-CROSS,
ou terceiros em seu nome, poderá atuar como declarante aduaneiro
exclusivamente para facilitar o desembaraço aduaneiro.
2.3. O Comprador reconhece que:
 É responsável por verificar a adequação das medidas, dimensões e
padrões do produto com relação ao país de destino;
 Produtos incompatíveis com os medidas, dimensões e padrões locais não
serão elegíveis para devolução por este motivo;
 Documentação, manuais ou embalagens podem não estar no idioma local.

3. PRODUTOS
3.1. As características dos produtos estão descritas na Loja. Imagens são
meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas variações em relação ao
produto real.
3.2. É responsabilidade do Comprador garantir que as dimensões, características
e especificações do produto sejam adequadas ao seu uso.
3.3. Todos os produtos adquiridos serão considerados importação para uso
pessoal, não podendo ser revendidos.

4. PEDIDO E PAGAMENTO
4.1. O Checkout é exclusivo para Consumidores que adquirem produtos para uso
pessoal, vedada a revenda.
4.2. Ao efetuar o Pedido, o Comprador declara ser legalmente capaz de contratar
nos termos da legislação aplicável.
4.3. O valor exibido no Checkout incluirá:
 Preço do produto;
 Custos de entrega e seguro internacional;
 Impostos aplicáveis.
4.4. Pagamentos serão processados por meio de processadores terceirizados
subcontratados pela e-CROSS mediante informações fornecidas pelo Comprador.
4.5. O comprador pode receber notificações de confirmação de pagamento feitas
pela e-CROSS, atuando como Merchant of Record autorizado pela Alhamas
Artesania SLU.

5. IMPOSTOS, TARIFAS E DESEMBARAÇO ADUANEIRO
5.1. Todos os impostos estão com o valor incluídos no preço pago no Checkout.
5.2. A e-CROSS poderá designar despachantes ou representantes fiscais para
atuar em nome do Comprador, mediante autorização expressa decorrente da
aceitação destes Termos.

6. APROVAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
6.1. O Pedido somente será aceito após confirmação expressa (“Confirmação de
Pedido”).
6.2. Poderá haver cancelamento em casos de:
 Fraude ou suspeita de fraude;
 Erros manifestos de preço ou disponibilidade;
 Informações de pagamento inválidas;
 Pedidos que ultrapassem limites de quantidade estabelecidos.
6.3. Em caso de cancelamento, eventual valor pago será reembolsado de acordo
com estes Termos.

7. ENVIO E ENTREGA
7.1. A entrega será realizada por prestadores logísticos designados pela Alhamas
Artesania SLU e/ou pela e-CROSS.
7.2. Datas de entrega são estimativas e podem variar conforme o destino,
desembaraço aduaneiro ou força maior.
7.3. A responsabilidade do risco da entrega transfere-se ao Comprador no
momento da efetiva entrega no endereço informado.

8. GARANTIA
8.1. Produtos danificados ou defeituosos deverão ser comunicados à Alhamas
Artesania SLU imediatamente.
8.2. Garantias podem variar conforme a legislação do país de destino.
8.3. Defeitos decorrentes de mau uso, desgaste natural ou acidentes não serão
cobertos.

9. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
9.1. O Comprador poderá exercer o direito de devolução conforme prazos e
condições previstos em lei ou pela Política de devolução.
9.2. Produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, com embalagens e
etiquetas originais.
9.3. Custos de envio e riscos do transporte do produto devolvido são de
responsabilidade do Comprador, salvo disposição em contrário.
9.4. Política específica para o Brasil:
 Direito de arrependimento: 7 dias (CDC, art. 49);
 Defeitos de fabricação: 90 dias;
 Reembolso poderá ocorrer por estorno em cartão, crédito bancário ou
cupons, conforme aplicável.

10. LIMITAÇÕES DE DEVOLUÇÃO
10.1. Não são elegíveis à devolução:
 Produtos selados de higiene ou saúde, quando abertos;
 Bens personalizados ou feitos sob encomenda;
 Produtos perecíveis ou de validade curta;
 Produtos cujo retorno seja inviável por regulamentação sanitária ou
aduaneira.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todo o conteúdo da Loja e do Checkout é protegido por direitos de
propriedade intelectual.
11.2. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial não
autorizada de qualquer material da plataforma.

12. RESPONSABILIDADE
12.1. Nenhuma disposição destes Termos limita a responsabilidade por morte,
lesão corporal ou fraude.
12.2. Salvo disposição legal prevalente, a responsabilidade total da Alhamas
Artesania SLU e da e-CROSS limitar-se-á ao valor pago pelo Pedido.
12.3. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos,
incidentais ou consequenciais.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
13.1. Estes Termos serão regidos pelas leis do país de origem da Alhamas
Artesania SLU, ressalvadas normas de ordem pública do país do Comprador (ex.:
legislação de defesa do consumidor).
13.2. Em caso de litígio:
 O Comprador poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de
disputas previstos em lei;
Na máxima extensão permitida, fica eleito o foro exclusivo dos tribunais do país de
origem da Alhamas Artesania SLU.